Boa noite,

Estive a ver o preçário da Cabovisão e lá diz que existe um custo associado à religação dos serviços. O que é considerada uma religação de serviços? Os custos de religação são aplicados quando a Cabovisão tem que fazer o corte de serviço quando o cliente não cumpre com o estabelecido, como por exemplo, o pagamento das facturas? Nesse caso o cliente terá que pagar as facturas e a religação dos serviços? Eu, por exemplo, estou numa situação regularizada com a Cabovisão, rescindi o contrato e já me foi cortado serviço. Se eu quiser voltar a ser cliente da Cabovisão teria que pagar o custo da religação, mesmo tendo rescindo com a situação toda regularizada?

Agradecia que me esclarecessem, e se possível, indicando as fontes.

O custo da religação aplica-se apenas quando existe um corte por falta de pagamento e o cliente, com contrato em vigor, solicita a mesma.
Não se aplica a novos contratos, excepto se o novo contrato for celebrado num prazo inferior a 3 meses desde a data do corte. Nesta situação as condições do novo contracto serão iguais às do anterior, havendo apenas lugar a uma religação dos serviços.

Mesmo tendo a situação com a Cabovisão regularizada, se rescindiste o contracto há menos de 3 meses, não terás novas condições porque será considerada apenas uma religação.

Então, eu não posso fazer um novo contrato? Sou obrigado a ficar com os mesmos serviços que tinha antes?!

Não sei quais os serviços que tinhas antes nem se rescindiste o contrato hã menos de 3 meses.

Se deres mais informação, posso tentar esclarecer-te melhor e com mais segurança.

Tinha só o serviço de televisão. O serviço foi cortado há dias.

Nesses casos para não haver mais problemas é sempre melhor pôr o contrato em nome de outra pessoa... filho, mulher...
É um novo titular, logo começa do zero!

Eu lhes perguntei por telefone sobre isso, eles disseram que caso tivessem o mesmo apelido ou algum nome comum, que seria improvável aceitarem um novo contrato. Mas obrigado por tentares ajudar.

Muito bem. Agora queres voltar a ser cliente apenas de TV, ou queres mais serviços(net, tel)?

Ainda não tenho a certeza. Mas, em princípio, queria ter os 3 serviços.

Se assim for, diriges-te à loja pedes religação e uma migração para o pacote triplo digital 10megas chamadas gratuitas para fixos e ficas a pagar 35.99€. A partir do 13º mês pagas apenas mais 5€ da box DVR.

Confirma tudo na loja, elas é que sabem

Já estive a falar com eles por telefone e disseram-me que primeiro tinham que proceder com a religação do sinal e depois, posteriormente, poderia aderir aos 3 serviços só que me disseram que não garantiam que poderia ter acesso a essa campanha.

Mas que confusão aqui vai...

Uma religação é quando o serviço foi suspenso (normalmente por falta de pagamento de várias facturas) e houve deslocação à instalação do cliente para desligar o cabo.

Se o contrato foi resolvido, nunca pode haver religação porque o vínculo contratual cessou. Os serviços não estão suspensos, pelo contrário, não estão é a ser prestados, porque o cliente já não é cliente, logo não tem direito a desses serviços usufruir.

Ou seja, pretendendo novamente os serviços, há que efectuar novo contrato.

Efectuando novo contrato, o novo (ou novamente) cliente tem direito a qualquer eventual promoção que exista para novos clientes.

Sendo um contrato para os 3 serviços, a deslocação e instalação não são cobradas ao cliente, pois continuam a ser oferta, como sempre foram.

Quaisquer procedimentos internos da empresa que definam o que é ou não é novo cliente, quanto tempo tenha de ser ex-cliente até poder voltar a ser cliente, recusar contratos a qualquer outra pessoa (mesmo que familiar, com ou sem apelidos em comum) para a mesma instalação, etc, são problema interno da empresa e o cliente não tem nada a ver com isso. Mais, tais procedimentos internos serão ilegais, pois são contrários à Lei, nas suas várias disposições, começando logo por aquela que define os Serviços Públicos Essenciais.

Mais... O que impede que pai, mãe, filha, sobrinho, avô e cunhada, todos habitando na mesma residência possam ter cada um o seu contrato? Nada!

Portanto, caso a Cabovisão se arme em difícil, além de poderes argumentar a nível jurídico (o que eu duvido que te possa trazer resultados imediatos), podes sempre argumentar a outro nível...

"Vocês querem um novo cliente que vos vai pagar X/mês/12 meses (mínimo), ou preferem que pague à vossa concorrência"?

Pois, foi o que eu pensei. Não faz nenhum sentido eu ter que pagar a religação dos serviços quando eu sempre paguei todas as facturas da Cabovisão e terminei o contrato com tudo em ordem. Acho injusto ter que pagar o mesmo que um outro que não paga as facturas! Não faz nenhum sentido, mas pronto, foi o que me foi informado, não só pelo user de cima mas também pelos próprios funcionários da Cabovisão, por telefone.

É como disse... Quem trabalha na Cabovisão tem obrigação de conhecer os procedimentos internos da empresa, daí que te tenham dado essa informação de lá. Todavia...

Qualquer Cidadão é obrigado por Lei a conhecê-la. O desconhecimento da Lei não desculpabiliza o incumprimento da mesma.

Quer isto dizer que eles têm de conhecer os procedimentos internos, mas também têm de conhecer a Lei e têm por isso de saber quando um procedimento interno a viola e que, por isso, não pode ser aplicado.

Se a Cabovisão te chatear muito com isso, manda-os ler a Lei dos Serviços Públicos Essenciais!

Eles têm e aceitar o novo contrato. E se, por alguma razão, te vierem a cobrar essa religação, não pagas, pois a mesma é ilegítima!

Apresenta logo queixa na DECO, Direcção-Geral do Consumidor e ANACOM.

Obrigado pelas informações porque se não me tivesses dito isso eu não saberia e teria pagar esse valor que pelos vistos é ilegítimo!

Já agora vou aproveitar, e vou consultar as leis constantes dos Serviços Públicos Essenciais.

De nada, sempre às ordens.

Tens aqui o que precisas.

Em http://www.forumcabovisao.com/viewforum.php?f=45 há Legislação diversa sobre as Telecomunicações.

Especificamente sobre os Serviços Públicos Essenciais, a Lei encontra-se em http://www.forumcabovisao.com/viewtopic.php?f=45&t=468.

Eu não fiz confusão nenhuma e reafirmo o que disse acima.

O que queres dizer com contrato em vigor? Estar em período de fidelização? Se for isso, no meu caso não se aplica visto que antes de eu rescindir o contrato com a Cabovisão já tinha terminado o meu período de fidelização!

Mas lá está... Isso que referes são procedimentos internos da Cabovisão.

Para ser uma simples religação não é necessário qualquer contrato. O cliente ao pagar o montante em dívida os serviços são restablecidos, através dessa religação.

Ora, neste caso, além de não existir dívida é necessário um novo contrato, pois não vão religar nada sem contrato, logo é um novo contrato, logo é um novo cliente, logo não é religação nenhuma.

Período de fidelização é o tempo que estás "obrigado" a permanecer com os serviços activos, findo o qual manténs em vigor um contrato sem fidelização, certo?

Corte há menos de 3 meses= mesmas condições do contrato rescindido, excepto se adicionares mais serviços(net,tel).

Mesmas condições porquê?

Não é o contrato que define as condições?

Basta ser lançado um novo tarifário e o novo contrato ser celebrado já com o novo tarifário para as condições serem obrigatoriamente diferentes.

Mesmo sem ser lançado nenhum novo tarifário, o que defne as condções é o novo contrato, não o antigo, logicamente.

Viriatum, e se eu quiser passar todas as condições do meu contrato para nome de outra pessoa?
Por exemplo, se eu quiser aderir à promoção dos 35,99€ e manter o mesmo MTA, box, canais associados e condiçoes de telefone posso passar o contrato para outro nome e manter o mesmo número de cliente e toda a instalação?

Terá esse novo titular de contrato o preço que é oferecido a novos clientes, apesar de se manter os mesmo equipamentos na casa do cliente?

Isso é uma coisa diferente. É uma simples alteração de titular, nada mais.

Viriatum, não sei nem quero saber,neste momento, se é ou não legal. Apenas digo que a Cabovisão só considera novo cliente quem rescindiu contrato após 3 meses. Se o cliente quiser os mesmos serviços que tinha, celebra-se novo contrato com as condições anteriores.

As promoções/campanhas têm um período de duração. Se os clientes pudessem ter novas campanhas imediatamente após rescisão a Cabovisão não ganhava para papéis.

É justo? Não sei. É legal? Não sei. O que sei é que é assim.

Mas eu não digo que não seja assim.

O que eu digo é que as coisas não se podem fazer à margem da Lei.

Se há procedimentos internos que não estão conforme o que a Lei manda, então esses procedimentos internos não são válidos e há que eliminá-los ou alterá-los para ficarem em conformidade com a Lei.

Em última análise, tanto o cliente como o prestador saem prejudicados por essa situação de não conformidde legal.