Entre os vários diplomas aprovados em Conselho de Ministros, a 11/03/2010 (http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20100311.aspx), encontra-se este:

Importa saber que:

ISTO NÃO É AÍNDA VINCLULATIVO, ou seja, NÃO ESTÁ EM VIGOR!

Só estará em vigor após publicação, o que aínda não aconteceu.

Ainda não é definitivo, mas já vem é definitivamente tarde.

O que eu tenho dúvidas e se tal norma é para telemóveis comprados só a partir da publicação do diploma ou tem efeitos retroactivos.

E naqueles telemóveis que só se desbloqueiam com actualização de firmware, como é o meu, se também o operador faz essa operação gratuitamente ou se é só para os teleóveis com código.

Esta questão deve ter o mesmo fim que a redução da taxa de terminação das chamadas imposta pela Anacom: a Vodafone e a TMN dia 15 de abril já vão aumentar as tarifas em toda a linha. A Optimus aparentemente não mexe nos preços ou ainda não informou os clientes, pois tal medida favorece-a.

Conclusão: se este diploma tiver o mesmo fim da taxa de terminação os operadores logo arranjam maneira de cobrar; lembremo-nos da proibição da cobrança da assinatura telefónica, na lei 12/2008. A PT deixou de lhe chamar assinatura e chama-lhe agora "mensalidade do serviço telefónico" (que está em 9.99€...)

Essa última é outra questão e entra no âmbito da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. Também nela está interdita a cobrança de valores relativos aos contadores e algumas empresas/municípios também resolveram mudar o nome à coisa para continuar a cobrar. É expôr o assunto ao Regulador (pode até haver vários), bem como recorrer à via judicial.

Em relação à TMN não sei qual a razão invocada para esse aumento, na Vodafone é indicado que as tarifas vão aumentar 1%, que é o valor da Inflacção esperada (este valor deve ser para rir, mas pronto!)...

Na questão sobre o desbloqueio apenas com actualização de firmware, muito embora aínda não seja conhecido o texto da Lei, porque aínda não foi publicado, é na mesma de um desbloqueio que se trata, como tal, não pode ser cobrado. O que poderá, eventualmente, ser cobrado será a actualização do firmware, algo que só com o texto da Lei se poderá tirar a dúvida (ou não) sobre se isso será legal ou não.

O mesmo se aplica relativamente à questão da rectroactividade da Lei.

Por norma (inclusivé no Direito Penal e no Direito Administrativo), aplica-se sempre aquilo que é mais favorável.

Ou seja, tal como se aplica o que é mais favorável ao Arguido/Réu, aqui será o que é mais favorável ao cliente.

Não deverá, portanto, aplicar-se apenas a telemóveis comprados a partir da entrada em vigor desta nova Lei, mas sim às situações de desbloqueio em si.

Para a Vodafone será até um regresso aos inícios, visto que na Telecel só era cobrado o desbloqueio quando aínda fidelizado e/ou quando o telefone não estava aínda pago. Depois de pago o telefone e/ou finda a fidelização, o desbloqueio já não era cobrado.

Seja como fôr, teremos de aguardar a publicação e entrada em vigor, para podermos saber ao certo com o que é que podemos contar.

Grande resposta, muito esclarecedora, obrigado!

A TMN invoca exactamente esse mesmo motivo - inflacção. Curioso que no ano passado, ano de inflacção nula aumentaram 2.5% em Março e este ano vão aumentar mais 1 mesmo sem saber a inflacção esperada e tendo em conta a nulidade da anterior.

Se isto não é por causa da taxa de terminação não sei o que será... A Optimus é que ainda não disse nada.

Em relação ao desbloqueio isso deve de ir dar problema, eles podem invocar incapacidades técnicas, em virtude de alguns modelos já serem muito antigos e tal...
É ver para crer.

Esse do "muito antigo" não cola, pois são precisamente os mais antigos que são mais fáceis de desbloquear. Posso dar-te o exemplo do meu 6230i (Novembro de 2005), que me demorou uma enormidade de menos de 30'' a desbloquear! AHAHAHAHAH

Em relação à Vodafone, o último aumento das tarifas foi há anos, já nem me lembro exactamente quando, mas lembro-me que os 3 alinharam pela mesma bitola.

Acho que foi aínda antes de ter surgido o boom dos MVNO's.

Infelizmente, o que vai acontecer é bastante simples de perceber, exactamente o mesmo que no caso das gasolineiras (que não podem concertar preços mas que toda a gente sabe que o fazem), vão aumentar o período de fidelização e aumentar o preço dos equipamentos.

MVNO's ???????

peço desculpa mas fiquei na mesma,
1º a lista de abreviaturas poderia estar por ordem alfabética
2º está em inglês e não explica o que são Mobile Virtual Network Operator

1- O tempo necessário não permite, além de que não é fundamental. CTRL+F (browser em Inglês) ou CTRL+L (browser em Português) faz surgir a pesquisa no browser e digitando a abreviatura, o próprio browser a localizará (caso conste).
2- A abreviatura é a usada e não a sua tradução. Trata-se de um Glossário Técnico e não de um Dicionário.

sim eu compreendo, mas já agora que se explique o que é Mobile Virtual Network Operator, porque traduzindo directamente me parece: operador de rede virtual móvel mas mesmo assim não sei o que é e para que serve por isso é que perguntei pois não sou entendido na matéria e aproveito o forum para me informar

A tradução correcta seria Operador Virtual de Rede Móvel.

A tradução da designação é auto-explicatória, no entanto, para mais informações, poderás sempre consultar o site da ANACOM, em http://www.anacom.pt, que tem toda a informação, enquadramento, regulamentação, etc e poderás obter toda e qualquer informação a respeito.

obrigado por nada

Só é por nada porque queres.

A informação está disponibilizada em muitos sítios, é só ires à procura dela.

Agora se não te apetece, ou se és demasiado preguiçoso ou simplesmente não tens tempo, isso já não é problema nosso.

O Fórum não é dedicado a GSM, pelo que não temos qualquer obrigação de disponibilizar qualquer informação que saia do âmbito do Fórum.

Para mais quando a Cabovisão nem sequer dispõe de serviço GSM.

Se calhar, se tivesses outra postura, talvez ganhasses mais e talvez alguém já te tivesse explicado.

Mas como tens essa...

vai lá vai, é só por ser eu, então assim deviam acabar os tópicos de outros operadores pela tua lógica, tal não é a tua democracia? mas eu já não quero entra em polémicas aqui contigo senão quem perde ainda são os outros que precisam de tirar duvidas sobre a cabovisão

Mas o que é que a Democracia tem a ver com isto?

Mais uma vez estás a ver a coisa pelo lado oposto... O que sai fora do âmbito do Fórum é aquilo que não está contemplado no mesmo.

Há uma área dedicada a outros prestadores. Vês alguma área dedicada a GSM? A Cabovisão dispõe de serviços GSM? Faz sentido estarmos aqui a discutir GSM? A todas essas perguntas a resposta é Não.

Há fórums próprios sobre GSM, onde podes informar-te sobre o que é um MVNO.

E também há motores de busca. Como o Google, por exemplo, que apresenta 1.240.000 resultados para MVNO.

chega

Por esse "chega", presumo que te estejas a referir ao facto de já teres informação suficiente sobre onde procurar.

Porque caso estejas a referir-te a outra coisa, então é grave, pois o Fórum dispõe de uma Equipa de Administração/Moderação e são esses a quem incumbe decidir (entre outras coisas) se "chega" ou não, ao invés de ser um qualquer Utilizador.

E se fôr o caso (que, aliás, já não é a primeira vez), sugiro-te que não voltes a fazê-lo.

E porque o assunto já está (mais uma vez!) a ir para onde não deve, fica o tópico bloqueado até decisão em contrário.

Aqui fica disponibilizado o Decreto-Lei, na íntegra.