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VIRIATUM
 Assunto da Mensagem: REGIME DA FISCALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
MensagemEnviado: 18 Abr 2011 07:51 
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Localização: Portugal no Seu Todo PluriContinental!!!
ISP: Kanguru
Acesso: WCDMA
ISP 2: CMAVV
Acesso 2: WiFi
Aqui fica disponibilizado o Dec-Lei 220/95 de 31/01, que implementa o Regime da Fiscalização das Cláusulas Contratuais Gerais.
Anexo:
REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS.pdf



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Viriatum Terrorem Romanus Est
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O Cultivo da Mente, aliado à Colheita do Corpo, é o Alimento do Espírito!
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A ignorância só é desculpável na medida em que não seja auto-mantida. Quem prefere manter-se ignorante, não merece respeito!
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