Disponibilizamos aqui a Lei da Protecção dos Dados Pessoais.

Transpõe para a Ordem Jurídica Portuguesa a Directiva n.o 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.