Autorização ICP - 019 - TVC

Por despacho de S.E. o Secretário de Estado da Habitação, de 26 de Setembro de 1995, proferido nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto, foi autorizada a empresa CABOVISÃO - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A., a exercer a actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional.

O Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, que define o novo regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, prevê no seu artigo 27º que às entidades autorizadas para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo nos termos do Decreto-Lei n.º 292/91, de 13 de Agosto, é aplicável o regime decorrente daquele diploma, devendo, em conformidade, ser alteradas as autorizações emitidas, com isenção de pagamento de taxas.

Assim, o Conselho de Administração do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), em reunião efectuada em 03 de Julho de 2000, deliberou, ao abrigo da alínea j) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto, e nos termos conjugados do disposto no n.º 3 do artigo 4º e no artigo 27º, ambos do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, reconfigurar o título que habilita a CABOVISÃO - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A. ao exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, bem como delegar, no seu Presidente, poderes para outorgar, pelo ICP, o respectivo título de autorização.

Assim, o Presidente do Conselho de Administração do ICP, Dr. Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré, emite a correspondente autorização nos seguintes termos:

1.º A CABOVISÃO - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A., adiante abreviadamente designada por CABOVISÃO, entidade registada no ICP nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março, sob o n.º ICP-024/99, para o exercício da actividade de telecomunicações de uso público, fica pelo presente título autorizada como Operador de Rede de Distribuição por Cabo, no território nacional.

2.º O objecto da presente autorização é o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, nos municípios de Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castro Verde, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Grândola, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Odemira, Ourique, Ponte-de-Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago do Cacém, Serpa, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira e Vila Viçosa.

3.º 1. A CABOVISÃO, no desenvolvimento da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, fica autorizada a instalar as infra-estruturas previstas no projecto técnico apresentado, compreendendo, nomeadamente:

a) Centro de distribuição, o qual efectua o tratamento dos sinais promovendo o interface, quer à rede de transporte, quer à rede de distribuição;
b) Rede de distribuição, a qual consiste numa rede física de suporte destinada à transmissão do sinal entre o centro de distribuição e o interface do assinante.

2. A CABOVISÃO pode instalar os seus próprios meios de comunicação via satélite ou contratar com operadores licenciados para o efeito o transporte do respectivo sinal entre um ponto externo à respectiva rede e os centros de distribuição da mesma.

4.º 1. O exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, pela regulamentação publicada em sua execução e no Regulamento de Exploração de Redes de Distribuição por Cabo.

2. A utilização da rede de distribuição por cabo objecto da presente autorização para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público endereçados, obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março, no Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-B/99, de 30 de Julho, bem como demais legislação aplicável ao sector das comunicações.

3. O fornecimento da capacidade da rede de distribuição por cabo objecto da presente autorização a terceiras entidades obedece ao regime fixado no Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 290-A/99, de 30 de Julho.

5.º Constituem direitos da CABOVISÃO no desenvolvimento da actividade autorizada, sem prejuízo de outros que lhe sejam reconhecidos nos termos da lei:

a) Distribuir emissões de radiodifusão sonora e de televisão, próprias e de terceiros, codificadas ou não, sendo a transmissão de emissões próprias regulada legislação específica;
b) Prestar serviços de natureza endereçada, quer os acessíveis mediante solicitação individual, quer mediante acto de adesão, funcionalmente associados e adequados ao objecto das transmissões de televisão e de radiodifusão sonora e desde que exclusivamente suportado na respectiva rede;
c) Prestar serviços de telecomunicações de uso público endereçados, oferecendo, designadamente, ligações bidireccionais para a transmissão de dados e acesso à Internet.

6.º A instalação e o funcionamento da rede de distribuição por cabo objecto da presente autorização deve conformar-se com as características técnicas e de segurança previstas na Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro.

7.º 1. A retransmissão de sinais de televisão efectuada através da rede de distribuição por cabo objecto da presente autorização deve obedecer às normas técnicas fixadas na Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro.

2. A retransmissão de sinais de televisão deve ainda obedecer ao seguinte:

a) Os canais nacionais do serviço público de televisão não devem ser distribuídos nas faixas intercalares 108-174 MHz e 230-470 MHz, de forma a serem directamente recebidos pela generalidade dos receptores existentes;
b) Os restantes canais devem ser prioritariamente distribuídos nas faixas de VHF (174-230 MHz) e UHF (470-782 MHz), só podendo ser distribuídos nas faixas intercalares em caso de manifesta impossibilidade de utilização daquelas faixas.

8.º A CABOVISÃO fica obrigada, de acordo com o projecto apresentado, a cobrir integralmente os municípios objecto da presente autorização, em obediência ao seguinte:

a) Até ao final do ano civil de 2009, devem ser cablados 80% dos lares da zona geográfica de cobertura a que alude o n.º 2 da presente autorização1;
b) Até ao final do ano civil de 2009, deve ser dada a possibilidade de acesso ao serviço aos restantes 20% dos lares desses municípios, eventualmente a coberto de um tarifário específico.

9.º Para além das demais obrigações que decorram da lei, a CABOVISÃO fica especialmente obrigada perante o ICP a:

a) Notificar quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no respectivo pacto social ou no projecto técnico apresentado;
b) Comunicar a data do efectivo início da actividade autorizada;
c) Facultar o acesso às respectivas instalações para verificação dos equipamentos utilizados, documentação e dados;
d) Disponibilizar e remeter ao ICP, no prazo para o efeito fixado, os dados estatísticos e a demais informação necessária ao acompanhamento da evolução da actividade autorizada, nomeadamente:

* Número de assinantes e de alojamentos cablados;
* Estrutura do número de assinantes por serviço;
* Localização das infra-estruturas (condutas e cabos);
* Estrutura das receitas, por serviço.

10.º O prazo da presente autorização é de 15 anos, contado a partir da data da sua emissão, sendo o seu termo em 29 de Setembro de 2010.

Lisboa, 3 de Julho de 2000.

O Presidente do Conselho de Administração

(Dr. Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré)

Desculpem lá este assunto vir aqui parar, mas uma vez que o tópico "Cobertura nacional Cabovisão" está bloqueado, não me resta outra alternativa!
A Cabovisão, não está a cumprir a legislação no Alentejo, uma vez que muitos municípios para os quais esta empresa tem licença para exercer, não têm qualquer cobertura deste operador. vejamos o que diz a Lei e a respectiva autorização emitida pelo ICP - ANACOm à Cabovisão:

Excerto da autorização e obrigações da Cabovisão. O resto pode ser lido no tópico "outros assuntos"

"Assim, o Presidente do Conselho de Administração do ICP, Dr. Luís Filipe Nunes Coimbra Nazaré, emite a correspondente autorização nos seguintes termos:

1.º A CABOVISÃO - Sociedade de Televisão por Cabo, S.A., adiante abreviadamente designada por CABOVISÃO, entidade registada no ICP nos termos do Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/99, de 23 de Março, sob o n.º ICP-024/99, para o exercício da actividade de telecomunicações de uso público, fica pelo presente título autorizada como Operador de Rede de Distribuição por Cabo, no território nacional.

2.º O objecto da presente autorização é o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, nos municípios de Alandroal, Alcácer do Sal, Aljustrel, Almodôvar, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castro Verde, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Grândola, Mértola, Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Odemira, Ourique, Ponte-de-Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Santiago do Cacém, Serpa, Sines, Sousel, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira e Vila Viçosa."

mais...

"8.º A CABOVISÃO fica obrigada, de acordo com o projecto apresentado, a cobrir integralmente os municípios objecto da presente autorização, em obediência ao seguinte:

a) Até ao final do ano civil de 2009, devem ser cablados 80% dos lares da zona geográfica de cobertura a que alude o n.º 2 da presente autorização1;
b) Até ao final do ano civil de 2009, deve ser dada a possibilidade de acesso ao serviço aos restantes 20% dos lares desses municípios, eventualmente a coberto de um tarifário específico."

Só no baixo Alentejo, estão em falta de cobertura por parte da Cabovisão: Alvito, Almodôvar, Barrancos, Castro verde, Mértola, Moura, Odemira, e Serpa (oito concelhos).

E que tal a cessação da licença ou uma valente coima???? Não mereciam??

Estes concelhos, se não fosse o MEO, coitados...

1º Há outros tópicos onde deixar o mesmo conteúdo, dado que isto NADA tem a ver com Canais Cabovisão.
2º Se necessário abre-se um novo tópico, na secção apropriada (pois misturar melões com alicates não faz sentido)
3º O tópico está bloqueado porque não é um tópico de discussão, mas sim de INFORMAÇÃO!
4º NENHUM prestador é Nacional, nem mesmo a PT. Todos são multi-regionais!
5º Vá-se nesses concelhos, como em muitos outros ver onde está essa cobertura.
6º A Plataforma Meo é totalmente diferente da plataforma Cabovisão. Nem sequer é possível comparar!
7º Vá-se consultar as várias licenças e alvarás de TODOS os prestadores e veja-se qual deles tem cobertura na totalidade das zonas para onde têm as licenças e alvarás.
8º Anda por aí um outro prestador guloso que açambarcou 4 de uma vez e aínda está para cumprir com TODOS os condicionalismos que foram impostos!
a) Onde está a oferta grossista de satélite?
b) A quem foram vendidas as redes redundantes dos 4 prestadores açambarcados?
c) Onde está a manutenção dos canais da grelha TVTel?
9º Porque é que esse prestador guloso continua a cobrar o mesmo à maioria dos clientes, apesar destes terem menos 30 canais do que os os outros que têm a totalidade? Porque é que não asseguram o uso do VOD a TODOS os clientes, mesmo nas áreas que aparentemente são especiais (pois são tecnicamente elegíveis)?

Pois é... É melhor verem-se e analisarem-se as coisas devidamente, antes de se fazerem certos comentários...

O que outros fazem não me preocupa. já que a ZON nem está no baixo-alentejo, excepto por satelite. Preocupa-me a CBV como cliente que sou há 13 anos e como residente nesta região. Com os outros posso eu bem. Leia-se devidamente o que está na lei a que a CBV é obrigada e não cumpre!

Enquanto jornalista, deverias CONFIRMAR os factos antes de emitir declarações e/ou opiniões! Aliás, jornalista não emite opiniões, limita-se a relatar FACTOS!

E se queres mais factos, estão no mesmo tópico! Basta ir conferi-los! Para garantir a isenção, imparcialidade e objectividade jornalística!

E, já agora, sugiro também o recurso a um revisor (se é que o teu jornal/redacção tem algum), para eliminar erros linguísticos!

Sem comentários...

Excelentíssimo senhor, não lhe admito a sim nem a ninguém que me venha dar lições de português! Provavelmente referia-se à palavra "estória". Mas sabe qual a diferença entre "estória" e "história"? Pois, muitos portugueses já não sabem escrever... Quanto ao nosso código deontológico está garantido o direito à opinião, desde que fique claro aos olhos do público e esta é a minha opinião. Os factos são aqueles que estão descritos na licença atribuída à Cabovisão e que não são cumpridos, seja por esta ou por outro operador que se encontre em circunstâncias semelhantes. Já agora, para além de tudo, temos direirto à opinião, à crítica, à crónica e a informar de forma rigorosa, isenta e plural. E é isso que será feito, serão confrontadas as partes e apurado o porquê da situação.
Assunto encerrado! E não precisa de escrever em caracteres de tamanho acima do normal, vejo bem felizmente.
Atentamente

Ah, e não trabalho num jornal, há rádios e tv´s, jornalistas não trabalham apenas em jornais... fica a correcção.
abraço

Portanto, o objectivo disto tudo era.......? Ah, lá está, arranjar confusão! Gosto tanto do "SER PORTUGUÊS"!

Ser Jornalista não é ser Deus, tal como eu ser Engenheiro, Deus não me fará e mencionar a nossa profissão em 5 "posts" seguidos, muito menos. Além de que, não é preciso ir "como jornalista" à ANACOM fazer uma queixa, fosse um jornalista ou um EXPRESSÃO NÃO PERMITIDA, é visto pela ANACOM com os mesmo olhos. Normalmente, nenhuns.

Portugal está cheio de Drs e Engrºs... ninguem lhe disse que ia nessa qualidade fazer a queixa! Mas sim como cidadão e cliente. Relativamente ao resto, dá assunto para questionar as partes. Ninguem arranjou aqui confusão nenhuma, simplesmente deixei uma questão que importava colocar, lá porque ficou fora do sítio correcto, não era motivo para tanto desgarado por parte da administração do fórum... já vi coisas piores e ninguem se quixou... mas ok! Da minha parte o assunto está mais do que encerrado, tal como tinha dito antes. A Cabovisão que se preocupe, o problema é deles e não é meu nem das outras pessoas. As minhas desculpas à administração do fórum. Sem resentimentos!
Cumrimentos

A diferença entre "estória" e "história" é que a 2ª é a correcta e a 1ª não existe! Que me seja admitido ou não, aparentemente fazem falta algumas lições.

Repito... Jornalista relata factos, não tem opinião! Cronista, sim, tem opinião. Como também tem opinião um Director, quando assina um Editorial ou um Comunicado!

Todavia, este tópico não é dedicado às questões do Jornalismo, mas sim a Canais Cabovisão.

E também não é apenas nos jornais que existe uma Redacção. Nas Rádios e nas Televisões também as há! E todas elas deveriam ter revisores, porque bem falta fazem!

Obviamente, "jornal/redacção" cobre TUDO. Não vejo qual a necessidade de tal "correcção".

Mas qual desagrado da Administração?

O desagrado que eu vi não foi da Administração. Da parte da Administração, o que foi mostrado foi uma reacção a FALSAS ACUSAÇÕES, o que é algo TOTALMENTE diferente!

Agora, para quem se identifica como Jornalista, para quem faz alusão ao que fez, para quem diz que vai enviar para a ANACOM, mas depois só apresenta parte dos factos, não analisa a coisa como deve ser, omite factos em relação a todos os outros na mesma situação... Nem é isento, nem imparcial, nem objectivo, nem sequer é jornalista. É apenas alguém que está de má-fé!

Parece aqueles rufias cobardes de feira que espicaçam sempre o pessoal, para haver confusão e porrada e depois fica de fora a ver. Ou os pirómanos que ateiam os fogos para ver os carros dos bombeiros em acção.

Eu quer-me parecer que o Litoral Alentejano também é Baixo-Alentejo. Não sei é onde haja cobertura por parte desse prestador que foi indicado. E no resto do Baixo-Alentejo, gostaria também de saber quais as zonas cobertas, para poder comprar-se com a Cabovisão.

Quais são as zonas do Território Continental para as quais a TVCabo tem as mesmas licenças e alvarás que a Cabovisão e também não tem cobertura? Nem sequer parcial?

Mais uma vez... Factos não confirmados!

Não sei que tipo de Jornalismo seja esse. Tendencialismo? Escola TVI?

A primeira forma já existe em português faz uns anos, tendo como diferença um ser para ficção ou outro realidade. Relativamente à opinião, um jornalista pode perfeitamente ter e como ser humano deve. O que está obrigado é a separar claramente a opinião dos factos.

cumps
JC

Não é por uma coisa mal escrita ser constantemente repetida, por quem não saiba escrever nem domine o Português, que passa a ser correcta. À conta disso é que se fazem estas porcarias destes acordos pseudo-ortográficos, que mais nenhuma Língua tem, que só leva a que quem escreve correctamente uma língua, de repente, passe a escrevê-la mal!

Há que saber distinguir é entre "história" e História"! Mas talvez isso seja demasiado complicado para certas mentes intelectualóides da nossa praça!

Da mesma forma que 98% das pessoas dizem que alugam uma casa ou um quarto. Não alugam, ARRENDAM! O que se aluga são bens móveis, não são imóveis. Conheço várias pessoas que chumbaram num exame de Direito por terem cometido esse erro. E chumbaram BEM! Não havia outra coisa a fazer! Houvesse no Português o mesmo rigôr e a mesma exigência!

Quanto à opinião... Jornalista, como pessoa que é, pode ter opinião, naturalmente. Mas é como pessoa. Como Jornalista, não tem nem pode ter. Limita-se a relatar factos, de forma isenta, transparente e objectiva.

Isso é a 1ª coisa que se aprende em Jornalismo, logo no 10º Ano, até.

Está a ver-se ao espelho?

Já deixei claro que esta é a minha opinião, não é uma notícia! O facto é que, estou a falar da Cabovisão não de outros operadores. Passará a ser notícia quando confrontar a Cabovisão, a ANACOM. Eu não sei se você é ou não funcionário da Cabovisão e não é do meu interesse, mas defende bem a camisola! O que é certo é que a Cabovisão não quer saber dos clientes e queixas minhas tem centenas ao longo de 13 anos e lá registadas (ou não)... E o SAC responde coisas absurdas que não lembram ao Diabo!
Quanto ao jornalismo, deixe a matéria para quem está dentro dela. Conheço muito bem os meus direitos e obrigações e o código deontológico do sector! Quando aos acordos ortográficos, também não concordo com eles, mas é o que temos, infelizmente...
Quanto ao resto e pela última vez, esclareço que tudo o que disse é a mina opinião, não é uma notícia! Enquanto cidadão, não perdi os meus direitos...
Enquanto jornalista, confrontarei as partes envolvidas- Ainda bem que que me alertou, sinceramente desconhecia o caso da ZON e outros, mas deixe lá que também vou averiguar ao detalhe o caso.
Quanto à escola TVI... não se preocupe que não é daí, é mais escola pública...

Cumprimentos

Não. Não sou nem nunca fui esse tipo de "jornalista".

Não sendo uma notícia, é então totalmente descabida a identificação como Jornalista no que concerne a esta matéria. Além de inútil. Mas não foi isso que foi dado a entender!Ligeiramente incongroente com o agora declarado... Ligeiramente, só...

Sem focar e factuar o mesmo relativos a TODOS os outros prestadores, é algo não-isento, parcial, subjectivo e enganador. Não é Jornalismo nem Notícia, mas sim uma outra coisa qualquer!
Não defendo nem deixo de defender. Limito-me a analisar os factos e de forma ISENTA, IMPARCIAL e OBJECTIVA esclarecer o que haja a ser esclarecido.
Resta saber a natureza das reclamações e se seriam legítimas ou não. Tudo o que não seja uma informação ou uma solicitação, tecnicamente pode entender-se como sendo uma reclamação, portanto... Mesmo que o cliente não reclame explicitamente, o seu contacto pode ser sempre categorizado como reclamação.
O SAC responde coisas absurdas como muitas vezes também ouve coisas absurdas.
Muitas vezes nem é responsabilidade do SAC aquilo que é dito, mas sim de quem está acima dos assistentes, quando lhes ordenam que respondam de determinada forma.
Já várias vezes focámos isso aqui.
Eu estou dentro dela.
Não é por não exercer a actividade que não estou.
E era o que mais faltava haver agora corporativismos a pretender negar o direito à crítica seja a quem fôr! Como se estivessem acima dela! É que não faltava mesmo mais nada!
E então vindo de quem falsamente acusou outros de Censura e Parcialidade, no mínimo é Hipocrisia!
O Código Deontológico depende de como se queira interpretá-lo e segui-lo! Pessoalmente, valorizo mais a Ética Profissional e os Princípios Éticos do Jornalismo.
Parece que o Fernando Pessa quando morreu, levou alguns com ele, porque nunca mais ninguém os viu!
Quem não concorda com eles, não recorre a eles.
Repito que não faz qualquer sentido a identificação como jornalista no concernante a esta matéria.
Muitas partes há que envolver e só sobre esses últimos é um tsunami de casos.

Partes a ouvir: TODOS os prestadores, ANACOM, ERC, AdC, CMVM, DGC, APRITEL, MOPTC, entre outras.

Muito trabalhinho há para fazer. Muita coisinha para investigar. É necessária ajuda? Cá estaremos para contribuir na forma, volume e extensão que nos seja possível.
Infeliz e notoriamente, tal como o resto do País... Uma desgraça!